Questão 500131 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Concurso: Ministério Público de Rondônia - RO (MPE/RO) 2012

Cargo: Técnico - Área Oficial de Segurança Institucional

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Médio

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Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

  • A.

    Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

  • B.

    Apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa.

  • C.

    Comprovação de idoneidade.

  • D.

    Declaração de autoridade pública atestando a idoneidade do adquirente.

  • E.

    Declaração da efetiva necessidade.

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