Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Qual das opções abaixo NÃO é requisito para adquirir arma de fogo de uso permitido?

  • A.

    Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

  • B.

    Apresentação de documentação comprobatória de ocupação lícita e residência certa.

  • C.

    Comprovação de idoneidade.

  • D.

    Declaração de autoridade pública atestando a idoneidade do adquirente.

  • E.

    Declaração da efetiva necessidade.