Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:

  • A.

    Polícia Federal.

  • B.

    Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

  • C.

    Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.

  • D.

    Polícia Federal e magistrados.

  • E.

    Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.