Questão 500132 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Concurso: Ministério Público de Rondônia - RO (MPE/RO) 2012
Cargo: Técnico - Área Oficial de Segurança Institucional
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Médio
Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, salvo as autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e pelo Comando do Exército, é competência atribuída à:
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A.
Polícia Federal.
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B.
Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.
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C.
Polícia Federal e outros órgãos aos quais a Polícia Federal delegar a tarefa.
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D.
Polícia Federal e magistrados.
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E.
Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando autorizados pela Polícia Federal.