A autorização para o porte de arma de fogo de uso
permitido, em todo o território nacional, salvo as
autorizações fornecidas pelo Ministério da Justiça e
pelo Comando do Exército, é competência atribuída
à:
A
Polícia Federal.
B
Polícia Federal e, havendo convênio, das Polícias
Civis dos Estados e do Distrito Federal.
C
Polícia Federal e outros órgãos aos quais a
Polícia Federal delegar a tarefa.
D
Polícia Federal e magistrados.
E
Polícia Federal e aos Clubes de Tiro, quando
autorizados pela Polícia Federal.