Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito encontra-se tipificado na Lei n° 10.826/03.

  • B.

    A Lei nº 10.826/03 prevê como contravenção o porte de arma branca (Ex. faca).

  • C.

    Os crimes tipificados na Lei nº 10.826/03 possuem penas máximas superiores a dois anos, salvo o crime de omissão de cautela.

  • D.

    A pena do crime de disparo de arma de fogo (Artigo 15 da Lei nº 10.826/03) é aumentada da metade se praticado porumpolicial civil.

  • E.

    O porte de uma única munição de calibre .380 constitui crime tipificado na Lei nº 10.826/03.