Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.

O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regularmente registrada encontra-se autorizado a portá-la livremente, desde que no interior do estabelecimento, caso seja o responsável legal pela empresa.

  • C. Certo
  • E. Errado