Direito Penal Legislação Penal Especial Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens. Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
  • C. Certo
  • E. Errado