Questão 902199 - Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

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Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.
  • A. A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.
  • B. O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.
  • C. Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.
  • D. O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.
  • E. Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.