Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei no 9.613/98, alterada pela Lei no 12.683/12, assinale a alternativa correta.
  • A. Caso o réu seja citado por edital, não compareça e não nomeie advogado, o processo será suspenso, assim como o prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.
  • B. O processo e julgamento dos crimes a que se refere a Lei depende do processo e julgamento dos crimes antecedentes, especialmente quando praticados em outro país, sendo defesa a unidade de processo e julgamento.
  • C. Não se afigura possível a decretação antecipada de medidas assecuratórias referentes a bens, direitos ou valores do investigado.
  • D. Ainda que a execução imediata de medida assecuratória decretada possa comprometer as investigações, é defesa a suspensão pelo magistrado.
  • E. A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.