Direito Penal Legislação Especial Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Em relação aos aspectos processuais da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98), pode-se afirmar:
  • A. A alienação de bens objeto de medidas assecuratórias depende da existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.
  • B. A competência para o julgamento do delito de lavagem de dinheiro será da justiça federal.
  • C. A denúncia deverá ser instruída com indícios suficientes da existência de in-fração penal antecedente.
  • D. A persecução penal em juízo depende da comprovação, mediante sentença condenatória, de infrações penais antecedentes.