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O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no...
No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens subseqüentes.
O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de intenso sofrimento físico ou mental.
C
Certo
E
Errado