Questões de Concurso de Reabilitação Criminal - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1126574

Concurso MPE GO Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 31

Ministério Público de Goiás (MPGO)

Nível Superior

De acordo com o Código Penal, é incorreto afirmar sobre o instituto da reabilitação:

  • A.

    A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

  • B.

    A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.

  • C.

    A impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime não impede a obtenção do benefício, desde que o condenado comprove a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  • D.

    A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.

Questão de Concurso - 1089920

Concurso MPE SP Promotor de Justiça Substituto 2015

Questão 8

Ministério Público de São Paulo (MPSP)

Nível Superior

O efeito civil da condenação referente à “incapacidade para o exercício do pátrio poder”:

  • A.

    é sempre permanente com relação à vítima.

  • B.

    pode ser recuperado em relação a todos os filhos, inclusive a vítima, por meio de deferimento da reabilitação.

  • C.

    tratando-se de crime sexual praticado contra filha, só pode ser recuperado por meio de deferimento da reabilitação em relação aos filhos homens, nunca em relação à vítima e demais filhas mulheres.

  • D.

    tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de mera suspensão do pátrio poder, devendo ser imposto pelo Juiz com prazo determinado e somente em relação à vítima.

  • E.

    tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil tem o caráter de mera suspensão do pátrio poder, por isso que é imposto pelo Juiz por prazo determinado e em relação a todos os filhos do agente.

Questão de Concurso - 384950

Concurso TRE AM Analista Judiciário - Área Judiciária 2009

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

  • A.

    se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

  • B.

    é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

  • C.

    será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

  • D.

    faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

  • E.

    um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

Questão de Concurso - 1074477

Concurso TJ TO Juiz de Direito Substituto 2007

Questão 43

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação.

  • A.

    Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.

  • B.

    Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo crime.

  • C.

    A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.

  • D.

    Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.