Questões de Concurso de Regimes de cumprimento da pena - Direito Penal

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Questão de Concurso - 1216608

Concurso

Questão 56

Nível

Marque a alternativa incorreta, considerando as disposições do Código Penal, bem como as legislações correlatas.

  • A.

    As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; e III – de multa.

  • B.

    Considera-se regime fechado a execução da pena somente em estabelecimento de segurança máxima.

  • C.

    O condenado à pena de reclusão superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

  • D.

    O condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

  • E.

    No regime fechado, o condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.

Questão de Concurso - 1190317

Concurso

Questão 19

Nível

A respeito de aspectos diversos relacionados às penas, assinale a opção correta.

  • A.

    No concurso formal perfeito, ou próprio, de crimes, a pena de multa é resultado da pena mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

  • B.

    Para agravar a pena, o juiz poderá, em decisão fundamentada, aplicar ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas que se encontra prevista no crime de roubo.

  • C.

    A existência de ações penais em curso, e não de inquéritos policiais, pode ser utilizada como critério de aumento da pena-base na primeira fase de aplicação da pena.

  • D.

    A confissão espontânea e a menoridade relativa são circunstâncias atenuantes preponderantes e que, por tal motivo, podem servir de fundamento à redução da pena-base abaixo do grau mínimo previsto em lei.

  • E.

    O juiz pode aplicar o regime semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se forem favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que a reincidência se opere em crime específico.

Questão de Concurso - 1193526

Concurso

Questão 23

Nível

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

  • A.

    Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

  • B.

    Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.

  • C.

    Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.

  • D.

    Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.

  • E.

    O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Questão de Concurso - 1117515

Concurso

Questão 59

Nível

Mercedes, 18 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Mercedes tem uma filha de dois anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, um ano após a prisão da ré, foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Mercedes sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário, e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em sete anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso, você, advogado da ré, foi consultado para esclarecer qual o regime inicial cabível com base nos dispositivos legais e jurisprudência do STJ:

  • A.

    Considerando que as condições pessoais da ré foram favoráveis, e a pena-base foi fixada no mínimo legal, é cabível regime inicial aberto, ainda que a sanção aplicada seja superior a 4 anos.

  • B.

    Considerando que a pena aplicada é superior a quatro anos e não excede oito anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, é cabível o regime inicial semiaberto.

  • C.

    De acordo com entendimento consolidado do STJ, a mulher gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos, ainda que condenada a pena superior a quatro anos, tem direito ao regime inicial aberto.

  • D.

    Considerando que a pena aplicada é superior a quatro anos e não excede oito anos, bem como que a ré é primária e de bons antecedentes, seria cabível o regime inicial semiaberto, podendo o juiz fixar, de imediato, o regime aberto, uma vez que a ré já cumpriu o lapso temporal de 1/8 (um oitavo) necessário à progressão de regime.

Questão de Concurso - 1180982

Concurso TJ RS Juiz de Direito Substituto 2015

Questão 42

Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS)

Nível Superior

Sobre aplicação e execução de penas, considere as afirmações abaixo.

I - Consoante o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
II - De acordo com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de casa de albergado na localidade da execução da pena não gera o reconhecimento de direito ao benefício da prisão domiciliar quando o apenado estiver cumprindo a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.
III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto, observando a singularidade do caso concreto.

Quais estão corretas?
  • A.

    Apenas I.

  • B.

    Apenas II.

  • C.

    Apenas III.

  • D.

    Apenas I e II.

  • E.

    Apenas II e III.

Questão de Concurso - 233758

Concurso DPU Defensor Público da União 2007

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Os condenados por crime decorrente de organização criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 55740

Concurso TRT 23 Analista Judiciário - Área Judiciária 2004

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os estabelecimentos de segurança máxima ou média, as casas de albergados e as colônias agrícolas destinam-se, respectivamente, ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime

  • A.

    fechado, aberto e semi-aberto.

  • B.

    aberto, fechado e semi-aberto.

  • C.

    semi-aberto, fechado e aberto.

  • D.

    fechado, semi-aberto e aberto.

  • E.

    fechado, semi-aberto e fechado.

Questão de Concurso - 68407

Concurso SEJUSP AP Agente Penitenciário (polícia penal) 2001

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

As colônias agrícolas, industriais ou similares destinam-se ao cumprimento das penas em regime prisional
  • A.

    fechado.

  • B.

    semi-aberto.

  • C.

    aberto.

  • D.

    semi-fechado.

  • E.

    alternativo.