Questões de Concurso de Ação de Consignação de Pagamento - Direito Tributário

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Questão de Concurso - 1082282

Concurso PGM Procurador Municipal 2019

Questão 140

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.

Ação de consignação em pagamento constitui veículo adequado para que contribuinte em dúvida acerca da titularidade da capacidade tributária ativa exonere-se do dever de pagamento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204307

Concurso

Questão 70

Nível

Determinado contribuinte reside em área situada na fronteira entre dois municípios, não sendo muito bem delineada, naquela localidade, a separação geográfica entre as duas municipalidades. Em razão dessa circunstância, ocorreu de ele ter sido notificado pelas duas fazendas municipais para pagar o IPTU.


Nesse caso, deve o contribuinte


  • A.

    pagar a totalidade dos impostos e ajuizar, contra cada município, ação de repetição de indébito de metade do valor do IPTU.

  • B.

    omitir-se de pagar o imposto perante as duas fazendas, uma vez que o caso configura bitributação.

  • C.

    ajuizar ação de consignação em pagamento.

  • D.

    pagar metade de cada um dos impostos e ajuizar pedido de revisão de valor do IPTU junto aos dois municípios.

  • E.

    interpor recurso junto aos dois municípios para que eles definam a qual deles pertence a área em questão.