A Portaria Normativa n.º 2, de 10/1/2007, que dispõe acerca dos
procedimentos de regulação e avaliação da educação a distância
(EAD) no ensino superior, afirma que o credenciamento de
instituições para oferta de educação nessa modalidade deve ser
requerido por instituições de educação superior já credenciadas
no sistema federal ou nos sistemas estaduais e do Distrito Federal,
conforme o artigo 80 da Lei n.º 9.394/1996 e o artigo 9.º do
Decreto n.º 5.622/2005. Considerando a portaria mencionada,
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