Questão 921368 - Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Concurso: Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina - SC (SED/SC) 2017

Cargo: Assistente em Educação

Banca: Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE)

Nível: Superior

Pedagogia Legislação Educacional Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Considere o enunciado a seguir e assinale a alternativa correta.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

  • A. Somente as entidades de classe legalmente constituída e o Ministério Público podem acionar exigir o direito a educação.
  • B. Somente o Ministério Público pode acionar o poder público para exigir o direito à educação.
  • C. Este direito está descrito no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • D. Este direito está descrito no artigo 5º da LDB vigente.