Pedagogia Legislação Educacional Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:
  • A. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio.
  • B. ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental.
  • C. capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
  • D. descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino.
  • E. somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.