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São condições para a realização de compras no setor público:
indicação precisa de sua utilização e devida identificação da repartição pública onde ficará localizada.
adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
identificação clara e transparente de seu fornecedor e precisa indicação de procedência da marca.
enquadramento legal da aquisição e aplicabilidade no serviço público do objeto a ser adquirido.
caracterização normativa do objeto e responsabilização da autoridade pública solicitante.