Questões de Concurso sobre Licitações e normativos de compras no setor público

De acordo com os estudos de Gonçalves-Dias; Moura (2024), no cenário contemporâneo da administração pública brasileira, a eficiência governamental deixou de ser medida apenas pelo menor preço, passando a incorporar o binômio eficiência-sustentabilidade. Esse movimento é impulsionado por normativas como a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelece o desenvolvimento nacional sustentável como um dos objetivos do processo licitatório.

Na perspectiva da sustentabilidade organizacional em voga na contemporaneidade, o Plano de Logística Sustentável (PLS) consolida-se, portanto, como uma ferramenta estratégica de governança. Ao revisar seu PLS, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Petrolina-PE não apenas cumpre uma exigência administrativa, mas exerce o poder de compra de um órgão público como indutor de transformações socioambientais. A inclusão de critérios que privilegiam a economia circular (produtos reciclados) e a responsabilidade social (inclusão de aprendizes) reflete a transição de um modelo de aquisição meramente burocrático para um modelo de gestão estratégica voltado ao impacto positivo no território.

Diante do contexto supracitado, pergunta-se: Essa proposta de revisão do PLS alinha-se diretamente ao conceito de:

Nas compras públicas, o edital de licitação deverá conter, entre outros aspectos, a definição do objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação.

O termo de referência para compras no setor público deve conter, entre outros aspectos, a especificação do produto, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

Na Administração Pública contemporânea, a gestão por resultados em compras públicas exige mais do que a execução técnica dos processos, pressupõe controle eficiente do patrimônio, entre outras adequações. A articulação entre compras, avaliação de desempenho, controle patrimonial e indicadores de resultado passou a ser fundamental para o cumprimento dos objetivos institucionais. Nesse sentido, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O princípio da eficiência em compras públicas está frequentemente associado à celeridade e à redução de custos, sendo comum a adoção do menor preço como critério de julgamento, ainda que outros fatores, como qualidade e efetividade, também possam ser considerados.

( ) O tombamento de bens móveis e imóveis é uma atividade vinculada à gestão patrimonial do Estado, sendo parte do processo de controle físico, contábil e legal do patrimônio público.

( ) A gestão por resultados em compras públicas busca alinhar os processos de aquisição às metas institucionais, avaliando não apenas o cumprimento formal das etapas, mas também os efeitos gerados pelos bens e serviços contratados.

( ) A avaliação da entrega do objeto contratado só ocorre após o fim da vigência do contrato, momento em que se verifica a conformidade documental, sem necessidade de análise do desempenho funcional do bem ou serviço prestado.

O planejamento de compras na administração pública deve considerar a expectativa de consumo mensal e observar o atendimento ao princípio da responsabilidade fiscal, mediante comparação da despesa estimada com a disponibilidade de recursos em caixa.

No processo de administração de materiais em um ambiente público, a fase de requisição de materiais é considerada essencial para garantir o adequado suprimento dos setores. Nesse contexto, sobre o processo de compras, organização e requisição, assinale a alternativa correta:

Para a organização do setor de compras de uma instituição, deve-se priorizar a seleção de profissionais que dominem as normas licitatórias, sendo irrelevante sua capacidade negocial ou técnica.

Na instrução de processo de licitação de obra de engenharia na Embrapa, o primeiro documento a ser juntado é a indicação da obra no plano de contratações anual, seguido da autorização para instauração do processo.

Permissão, autorização e concessão são mecanismos jurídicos utilizados pela administração pública, por meio de processo licitatório, para propiciar o uso do bem público por particulares.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo do Sistema AUDESP:

A atuação do Técnico de Compras na Administração Pública é estritamente vinculada aos princípios constitucionais. Em um processo licitatório para aquisição de material de escritório, um dos licitantes é uma empresa cujo proprietário possui notória relação de amizade com o gestor do setor de compras. Analise as afirmativas a seguir:

I.O princípio da impessoalidade exige que o gestor se abstenha de praticar atos que visem beneficiar ou prejudicar licitantes específicos, devendo tratar a todos com isonomia, o que, no caso, poderia exigir a sua declaração de suspeição.

II.O princípio da moralidade administrativa seria violado caso ficasse demonstrado que a relação pessoal entre o gestor e o licitante influenciou o julgamento da proposta, mesmo que a empresa vencedora tenha apresentado o menor preço.

III.O princípio da publicidade, neste contexto, obriga o gestor a divulgar em redes sociais sua relação de amizade com o licitante, a fim de garantir a transparência do processo para a sociedade.

Está correto o que se afirma em:

No processo de compras públicas, é correto afirmar que

Com relação às atividades referentes às licitações públicas, assinale a alternativa que indica o elemento que deve estar no edital de licitação.

No edital de licitação, pode-se prever a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos à contratada, consoante metodologia predefinida pelo ente federativo.

A regra das aquisições em órgãos públicos é a observância de licitação.

A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que

A modalidade de licitação denominada pregão será vedada a partir de 2024, devido à revogação da Lei n.º 10.520/2002 em 31 de dezembro de 2023.

Quando o edital da licitação é omisso ou errôneo em pontos essenciais ou contém condições discriminatórias ou preferências que afastam determinados interessados e favoreçam outros, tal edital

O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração. Sobre o objeto da licitação, assinale a alternativa correta.

São condições para a realização de compras no setor público: