Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade e Vedações de Licitações

 
 
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No âmbito da gestão administrativa do CAU/RO, o auxiliar administrativo foi designado para acompanhar o processo de aquisição de determinado serviço por dispensa de licitação.


Entre as atividades abaixo, qual está alinhada às atribuições administrativas nesse tipo de procedimento?


A

Verificar a documentação do fornecedor e organizar os documentos que instruem o processo administrativo de contratação.


B

Autorizar diretamente a contratação e a liberação de recursos financeiros para pagamento.


C

Elaborar parecer jurídico vinculante sobre a legalidade do procedimento.


D

Assinar o contrato em nome do órgão público contratante.


E

Determinar a modalidade de licitação independentemente da análise técnica.

Quando identificadas várias contratações diretas e sucessivas em um curto período de tempo, relativas a objetos idênticos ou de mesma natureza, no mesmo ramo de atividade, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente, caracteriza-se o procedimento de integrar despesas, que é vedado no setor público.


C

Certo


E

Errado

A cotação de preços é um documento emitido em múltiplas vias com a finalidade de assegurar um controle rigoroso sobre a aquisição realizada.


C

Certo


E

Errado

O uso do SIADS é obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta, mas facultativo às respectivas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas estatais dependentes.


C

Certo


E

Errado

No planejamento das compras públicas, deverá ser considerada a expectativa de consumo anual, além do princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Entretanto, o parcelamento NÃO deverá ser adotado quando:


A

O objeto a ser contratado não configurar sistema único e integrado, sendo passível de licitação em lotes.


B

A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.


C

Visar ao aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.


D

Buscar a ampliação da competição e evitar a concentração de mercado.


E

Comprovadamente for a melhor alternativa técnica, atendendo aos princípios licitatórios e às condições fáticas locais.

O objeto da licitação é a própria razão de ser do procedimento seletivo destinado à escolha de quem irá firmar o contrato com a Administração. Sobre o objeto da licitação, assinale a alternativa correta.


A

Em regra, o objeto é uno e divisível, constituindo um todo para cada licitação.


B

O objeto poderá ser licitado em partes dependentes entre si, desde que logicamente essa divisão seja possível, sem a necessidade de previsão no edital, e as propostas parciais devem ser desclassificadas.


C

O objeto poderá ser licitado em partes autônomas e dependentes entre si, desde que logicamente essa divisão seja possível, sem a necessidade de previsão no edital, e as propostas parciais devem ser consideradas nulas.


D

O objeto poderá ser licitado em partes dependentes entre si, desde que fisicamente essa divisão seja possível e a adjudicação a admita expressamente no caso de concurso.


E

No silêncio do edital, entende-se indivisível o objeto da licitação, e as propostas parciais devem ser desclassificadas.

Segundo Kohama (2014), despesas para aquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e serviços devem ser regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência, de modo que sempre devem estar em conformidade com a legislação relativa às normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nessa linha, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, para aquisição de materiais a licitação é


A

inexigível, no caso de os preços terem sido amplamente pesquisados no mercado.?


B

inexigível, no caso de haver inviabilidade de competição.


C

dispensável, tendo em vista o valor estimado da compra.


D

necessária, em virtude de especificações técnicas.

 
 
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