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O Termo de Responsabilidade é um dos registros oficiais...
O Termo de Responsabilidade é um dos registros oficiais mais importantes na gestão patrimonial.
Ao entregar um novo notebook para um servidor da Secretaria Municipal de Administração, o Técnico em Patrimônio deve emitir esse documento com o objetivo principal de:
A
Transferir a propriedade definitiva do bem para o servidor, desonerando a Prefeitura de qualquer registro contábil futuro.
B
Autorizar o servidor a realizar modificações estruturais ou venda do equipamento, desde que o valor seja revertido para a secretaria.
C
Isentar o setor de patrimônio de realizar o inventário anual sobre aquele item específico, já que agora ele possui um responsável.
D
Formalizar a guarda e a cautela do bem pelo servidor, estabelecendo sua responsabilidade funcional e civil por eventuais danos ou extravios decorrentes de negligência, imperícia ou uso indevido.
E
Substituir a nota fiscal de compra, servindo como único documento comprobatório do valor de aquisição do bem perante o Tribunal de Contas.