Questões de Concurso sobre Obrigatoriedade de Licitação Prévia à Celebração dos Contratos

A Secretaria de Administração de determinado Município iniciou os estudos para contratação de solução tecnológica destinada à integração de seus sistemas administrativos. Durante a fase preparatória, surgiram divergências entre os setores requisitante, técnico e de contratações. Um dos servidores sustentou que o estudo técnico preliminar seria documento meramente formal, elaborado depois da escolha definitiva da solução. Outro afirmou que a fase preparatória deve examinar a necessidade administrativa antes de consolidar a solução a ser contratada. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I. A fase preparatória é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias.

II. A descrição da necessidade da contratação deve ser fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

III. O estudo técnico preliminar deve necessariamente conter todos os elementos relacionados no § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, sendo juridicamente vedada a ausência de qualquer deles, ainda que acompanhada de justificativa.

IV. O planejamento da contratação não se limita à especificação do objeto, alcançando considerações técnicas, mercadológicas e de gestão capazes de interferir na contratação.

Está correto o que se afirma APENAS em: