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De acordo com a Lei nº 4.320/64, os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos, serão compreendidos pela
dívida ativa.
dívida fundada.
dívida mobiliária.
inscrição dos restos a pagar.
abertura de créditos financeiros.