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Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue os seguintes itens.
A execução do chamado “orçamento impositivo”, consubstanciado pelas emendas parlamentares individuais, quando se tratar de transferências da União para os demais entes, estará condicionada à adimplência desses entes.
Certo
Errado