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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade...
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Q1021597
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Da Transparência da Gestão Fiscal
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são
considerados instrumentos de transparência. Com o advento da
Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros
dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como
instrumentos de transparência, entre eles
A
a divulgação extensiva de relatórios de prestação de contas e
respectivo parecer prévio por meio de produtos impressos e
eletrônicos de acesso público.
B
o incentivo à participação popular e a realização de audiências
públicas durante o processo de elaboração e discussão de
planos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamentos.
C
a publicação de relatório resumido da execução orçamentária
em período imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.
D
a divulgação extensiva de planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias por meio de produtos impressos e
eletrônicos de acesso público.
E
a publicação de relatório de gestão fiscal em período
imediatamente posterior ao ano fiscal em questão.