Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto...
1
Q1044219
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto
afirmar:
A
os atos que criarem ou aumentarem as despesas
destinadas ao serviço da dívida ou de revisão geral
anual da remuneração de pessoal deverão ser
instruídos com estimativa do impacto orçamentário-
-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor.
B
não se considera aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado.
C
a despesa corrente de caráter continuado poderá ser
executada antes da implementação das medidas de
ampliação de receita ou de redução de despesa, mediante
autorização do Poder Legislativo.
D
os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter
continuado deverão ser instruídos com declaração
do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
de diretrizes orçamentárias e compatibilidade com o
plano plurianual.
E
considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória
ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.