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O processo orçamentário no Brasil é conduzido a partir de instrumentos de planejamento legalmente regulamentados e adotados por todos os entes da Federação.
O instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública é o(a)
Plano Plurianual
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Riscos Fiscais
Lei Orçamentária Anual
Lei de Diretrizes Orçamentárias