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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei...
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Q1143168
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Transparência, Controle e Fiscalização (Art. 48 ao Art. 59)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,
A
o relatório da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, não sendo incluídas as versões simplificadas desses documentos.
B
o relatório de gestão fiscal e a demonstração do valor adicionado.
C
o orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de empresas privadas.
D
os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, assim como as prestações de contas e o respectivo parecer prévio
E
os demonstrativos das receitas tributária, patrimonial e industrial.