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Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de...
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Q1169744
Teclas de Atalhos
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Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
A
Os planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
B
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
C
O Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
D
As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.