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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a...
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Q1251923
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta acerca da lei orçamentária anual.
A
É vedada a previsão de crédito com dotação ilimitada na lei orçamentária anual.
B
As despesas com finalidade imprecisa consignadas da lei orçamentária anual deverão ser compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
A elaboração da lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com o projeto da lei orçamentária anual.
D
O projeto da lei orçamentária anual deverá contemplar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E
O projeto de lei orçamentária anual, devido ao princípio da especialidade financeira, não precisa ser compatível com o plano plurianual.