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No processo orçamentário no Brasil, mostra-se fundamental a atuação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no legislativo. Um servidor público cometeu um erro no processo e apontou ao dirigente máximo da organização onde atua, equivocadamente, que é competência dessa comissão:
examinar planos e programas nacionais, regionais e set
emitir parecer sobre contas prestadas pelos poderes da República;
analisar projetos de lei relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
elaborar o plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
estudar e elaborar parecer sobre o relatórios de gestão fiscal previstos na LDO.