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De acordo com a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de transparência da gestão fiscal, exceto
as tomadas de contas especiais e o respectivo parecer prévio.
os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária.
os Relatórios de Gestão Fiscal.
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias.