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A despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios será considerada como
não obrigatória e uniforme.
permanente e de caráter variável.
obrigatória de caráter continuado.
facultativa, entretanto se adotada, de caráter continuado.
optativa, entretanto, na opção torna-se de caráter continuado.