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Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:


A

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.


B

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.


C

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.


D

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.