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A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos...
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Q1633845
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
A
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.
B
a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
C
a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.
E
um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.