Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei...
1
Q1688885
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,
A
hipóteses de utilização da reserva de contingência.
B
limites e critérios para concessão de benefícios fiscais.
C
autorização para cancelamento de restos a pagar.
D
fixação de limites para ampliação de gastos com pessoal.
E
autorização para abertura de créditos suplementares.