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De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinal...
De acordo com a Lei 4.320/1964, analise as afirmativas abaixo, sobre Receita, e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
B
São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
C
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
D
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
E
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.