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A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus...
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Q1791234
Teclas de Atalhos
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A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto:
A
existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.
B
restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.
C
a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.
D
as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.