Com base no Orçamento Público no Brasil, são competências...

Estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa.

Orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento.

Interpretar, aplicar e elaborar propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal.

Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.

Estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade.