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Após a edição da lei orçamentária, iniciado o exercício...

Após a edição da lei orçamentária, iniciado o exercício financeiro, a administração dá início à execução orçamentária. Sobre a execução orçamentária, é correto afirmar que


A

não é admitida alteração das despesas fixadas na lei do orçamento.


B

caso a receita estimada ultrapasse as despesas fixadas, haverá resultado primário equilibrado.


C

os repasses ao Legislativo e ao Judiciário serão definidos mês a mês de acordo com a arrecadação das receitas e sua variação.


D

após a edição da lei do orçamento, o Executivo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolso.


E

caso a realização das receitas ao final do primeiro bimestre do exercício não comportar o cumprimento das metas fiscais deverá ser aberto crédito especial.