Em relação ao princípio orçamentário da exclusividade...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa.

Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos.

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

A lei orçamentária deve manter uma padronização de dados entre os exercícios financeiros.