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Uma das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Executivo dos estados da federação demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, nas assembleias legislativas, nos seguintes meses:
janeiro – março – outubro
maio – setembro – fevereiro
abril – setembro – dezembro
março – agosto – novembro
maio – outubro - janeiro