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O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda...
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Q1807888
Teclas de Atalhos
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O chamado orçamento impositivo, aprovado pela Emenda Constitucional n.º 86/2015, consiste na obrigatoriedade de
A
execução das dotações aprovadas na lei orçamentária anual.
B
execução das emendas individuais incluídas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida prevista no respectivo projeto.
C
destinação do total das emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde.
D
execução das emendas individuais aprovadas na lei orçamentária anual como um percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
E
priorização da execução das emendas coletivas em relação às emendas individuais.