As finanças públicas são regidas pelo Direito Financeiro...

As finanças públicas são regidas pelo Direito Financeiro, que tem como base as normas previstas na Constituição Federal, Lei n^o 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o exercício de suas atividades, o Estado deve elaborar um orçamento. Para que este instrumento de planejamento atinja seu objetivo e atenda o disposto na legislação mencionada, não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, salvo exceções legais. Essa regra corresponde ao princípio orçamentário da