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Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da Administração Publica, para as despesas de capital, são definidas no seguinte instrumento:
lei de Diretrizes Orçamentárias.
lei ordinária de ordenamento da administração pública.
lei Orçamentaria Anual.
lei que institui o Plano Plurianual.
decreto de programação financeira do Poder Executivo.