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A destinação de recursos públicos para o setor privado...
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Q1821287
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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A destinação de recursos públicos para o setor privado para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica para atender às condições estabelecidas. Trata-se
A
da Lei de Responsabilidade Fiscal, somente.
B
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
C
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, somente.
D
da Lei de Responsabilidade Fiscal e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
E
das normas do Tribunal de Contas da União, e não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.