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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilida...
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Q1821291
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Recursos Públicos para o Setor Privado (Art. 26 ao 28)
Teclas de Atalhos
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Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou
A
à taxa básica de juros.
B
ao custo de capital.
C
ao custo de captação.
D
ao custo de oportunidade.
E
ao valor residual do contratado.