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Caso, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de...
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Q1825329
Teclas de Atalhos
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Caso, ao final de um quadrimestre, a dívida consolidada de um município ultrapasse o respectivo limite, enquanto perdurar este excesso hipotético, o ente Federativo incorre na obrigação de
A
proibição de realizar operação de crédito interno, não estendi a à realização de operação de crédito externo, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
obtenção de resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, caso em que os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
C
enquanto perdurar o excesso, não realizar operação de crédito interna sem ressalva ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D
não realizar operação de crédito, inclusive por antecipação de receita ou refinanciamentos de quaisquer naturezas ou espécies.