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Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam...
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Q1846414
Teclas de Atalhos
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Em se tratando das regras constitucionais que disciplinam as finanças e os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mesmo que para manutenção e desenvolvimento do ensino, podendo, entretanto, tal vedação ser excepcionada por lei complementar de cada ente da federação.
B
É admitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, no caso de urgências relacionadas com habitação.
C
Não se admite o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, salvo se for inserido no respectivo Plano Plurianual.
D
Admite-se a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e até sem indicação imediata dos recursos correspondentes, desde que estes sejam destinados a ações e serviços públicos essenciais.
E
A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.