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Na administração pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Públicas. Dentre os dispositivos de planejamento governamental ali referidos, aquele que trata dos aspectos de receita e despesa nas dimensões fiscal, seguridade social e investimentos das empresas estatais, é denominado:
Desregulamentação das Receitas da União (DRU).
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Lei Orçamentária Anual.
Plano Plurianual.
Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD).