“A Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei...

“A Constituição Federal de 1988, estabelece que a Lei Orçamentaria Anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação de despesa, salvo em caso de autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A afirmativa acima, refere-se ao princípio da: