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Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade...
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Q1925645
Teclas de Atalhos
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Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando
A
a autorização para criação de estruturas administrativas.
B
a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
C
o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
D
a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
E
a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.